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BRIGA ENTRE FUNCIONÁRIOS DEVE OU NÃO SER CONSIDERADO UM ACIDENTE DO TRABALHO ?

O local é fator importante para a caracterização do nexo causal entre o trabalho e o acidente. É evidente que, se o acidente ocorre nas dependências da empresa para a qual o trabalhador presta serviços, há maior facilidade para tal configuração.

Para melhor compreensão da matéria, à luz da LEI 8.213/1991 (LEI ORDINÁRIA) 24/07/1991.

Primeiramente devemos definir o que é acidente do trabalho e de acordo com a inteligência do Art. 19, desta Lei:

“Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

O artigo a seguir nos esclarece muito bem esta duvida , vejamos:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.

Outras questões a observar trata sobre a responsabilidade do empregador na fiscalização e na contratação de seus empregados, sobre este tema, traremos uma decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho 2.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1218200303102000 SP 01218-2003-031-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: DANO MORAL E ESTÉTICO. AGRESSAO DE COLEGA NO LOCAL DETRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Detentor da fonte de trabalho, o empregador deve dotar o ambiente laboral de perfeitas condições de higiene e segurança,velando para que o trabalhador possa desenvolver seus misteres com tranqüilidade. A responsabilidade do empregador pelo que ocorre no espaço de trabalho é pois, de corte objetivo, respondendo pelos danos advindos de atos praticados por prepostos e empregados, inclusive na esfera das relações interpessoais. Ainda que não se reputasse objetiva a responsabilidade patronal, in casu o ataque praticado contra o reclamante no local de trabalho ocorreu por culpa da empregadora, havendo nexo causal entre o evento danoso e a conduta omissa da reclamada. Com efeito,trata-se de culpa in eligendo, resultante de má escolha do agressor, admitido no quadro funcional sem maiores cautelas,e ainda, de culpa in vigilando, caracterizada pela ausência de fiscalização do ambiente, não tendo havido a devida vigilância das dependências internas do estabelecimento vez que o agressor nele adentrou portando arma de fogo e consumou os disparos que vitimaram o colega, deixando-o paraplégico. Provados o dano e o nexo causal, aflora o dever de indenizar, vez que o empregador ou comitente,são responsáveis pelos atos de seus empregados, serviçais,prepostos, no exercício do trabalho ou em razão dele,nos termos do artigo 932 do Código Civil . Recurso ordinário a que se dá provimento. (grifos nossos no original).

Conclusão:

Diante esta analise Jurídica, podemos chegar a conclusão que ao ocorrer uma briga entre funcionários no mesmo local de trabalho, tal situação deve ser considerada como acidente do trabalho e sendo assim, os procedimentos normais de um acidente devem ser seguidos pelo empregador.

Atendimento: (11) 5011-2113 / (13) 3304-1588