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Notícias - Horas “In Itinere” – Deslocamento dos Funcionários.

Observamos que em algumas obras, a distância entre o alojamento e o canteiro é muito grande, com isto, os funcionários tem dificuldades de acesso e as empresas as vezes fornecem transporte próprio (VANS etc.) para a locomoção de seus funcionários, diante disto, segue alguns comentários sobre o tema horas “in itinere”

``O tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido de transporte público, quando o empregador fornece o meio de transporte deverá ser computado na jornada de trabalho. Trata-se das horas “in itinere”, ou seja, em percurso´´.

Atualmente, o fato de haver a incompatibilidade entre o horário de início e término da jornada de trabalho e o horário do transporte público regular, também atrai a configuração das horas “in itinere” pelo que este período deve ser computado na jornada de trabalho.

Todavia, havendo transporte público regular para a condução do empregado em parte do trajeto, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público e fornecido pelo empregador. Se existente o transporte público, mas insuficiente, não há a configuração das horas “in itinere”.

É importante ressaltar que uma vez configurada as horas “in itinere” e computado este período na jornada de trabalho, as horas que excederem a jornada de trabalho normal do empregado deverão ser remuneradas como extras.

Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 2º - O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Acrescentado pela Lei n.º 10.243, de 19-06-01, DOU 20-06-01).

Neste sentido, foi editada a súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho que resume bem esta questão:

Súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho

HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO. (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/78, DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”. (ex-OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1995)

III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere”. (ex-Súmula nº 324 - RA 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 - Inserida em 20.06.2001)

Conclusão: de acordo com o escopo tratado acima, podemos afirmar que estes funcionários tem direitos relacionados a horas “in itinere”, e com isto, caso impetrem ações em face de suas empresas, a Justiça do Trabalho poderá reconhecer estes direitos e obrigar as empresas a pagar estas horas, e tudo isto terá reflexos nas verbas rescisórias etc.

Atendimento: (11) 5011-2113 / (13) 3304-1588