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Informações em lingua portuguesa para equipamentos importados

Nos últimos meses, estamos encontrando este tipo de equipamentos nos canteiros de obras os quais são excelentes para a iluminação provisória , porém, percebemos que todas as etiquetas de instruções não estão traduzidos para a Língua Portuguesa, diante disto, queremos passar algumas informações:

``Considerando que o direito à informação é um dos mais relevantes direitos do consumidor, Considerando ainda que o crescente alargamento do mercado nacional a produtos ou serviços de origem estrangeira, quando não acompanhado pelo uso da língua portuguesa, inviabiliza na prática o exercício do direito à informação:

As informações sobre a natureza, características e garantias de bens e serviços oferecidos ao público no mercado nacional, onde seus rótulos, embalagens, prospectos, catálogos, livros de instruções para utilização ou outros meios informáticos, quer as facultadas nos locais de venda ou divulgadas por qualquer meio publicitário, deverão ser prestadas em língua portuguesa.

CAPÍTULO III

Dos Direitos Básicos do Consumidor LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

ART. 6º – São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Atendimento: (11) 5011-2113 / (13) 3304-1588